Mais uma vez Natal, é notícia na mídia nacional. O Jornal Nacional desta quarta-feira 31, mostrou o decreto de calamidade que o prefeito Carlos Eduardo, anunciou na Saúde do município.
DECRETA:
Art. 1°. Fica decretado, pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, estado de calamidade em toda a rede pública de saúde do Município de Natal.
Parágrafo único. Enquanto perdurar a situação declarada no caput deste artigo, ficam disponíveis para atendimento aos serviços necessários da rede hospitalar todos os bens, serviços e servidores da Administração Pública Direta ou Indireta.
Art. 2°. Fica autorizada a contratação direta dos profissionais necessários à continuidade dos serviços públicos de saúde, mediante procedimento de Chamada Pública a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3°. De acordo com o art. 24, IV, da Lei Nacional n° 8.666/1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a manutenção dos serviços públicos de saúde, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos.
Art. 4° As obras, contratações e licitações que ultrapassarem o prazo previsto no art. 6°deste Decreto respeitarão as demais normas contidas na Lei Nacional n° 8.666/1993.
Art. 5° Fica autorizada a requisição de bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas, com vistas ao restabelecimento da normalidade no atendimento aos serviços de saúde pública, conforme dispõe o art. 15, XIII, da Lei Federal n.º 8.080.
Art. 6º Fica o Secretário Municipal de Saúde autorizado a editar atos administrativos complementares e necessários à execução deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 30 de julho de 2013.
Carlos Eduardo Nunes Alves
Prefeito
Carlos Eduardo Nunes Alves
Prefeito
Do Blog de Talita Moema
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