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terça-feira, 20 de setembro de 2011

Jardim de Angicos: Tribunal de Contas começa inspeção na Prefeitura

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) iniciou nesta segunda-feira, 19, a fiscalização nas contas da Prefeitura de Jardim de Angicos.

Os técnicos e analistas do tribunal vão passar uma semana na cidade fazendo auditoria e tomada de contas relativas ao exercício de 2010.

Segundo informações, essa inspeção especial acontece porque os prefeitos não prestam conta de seus exercícios, e dessa forma é necessário o tribunal agir.

O vereador Victor Texeira (PR), escreve em seu blog que a falta de documentos que comprovam despesas é o grande entrave na fiscalização.

O que faz o TCE?

Compete ao tribunal, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos.

O TCE julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual e municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

O Tribunal  pode avaliar irregulares, por exemplo, as contas de um órgão público, por superfaturamento de despesas ou qualquer tipo de irregularidades,  dando direito de defesa através de notificações, até esgotado o direito de defesa. O valor excedente, indevidamente gasto ou apropriado, é inscrito automaticamente como dívida a favor do Estado ou Município, contra o responsável pela irregularidade.

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