O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (8), Projeto de Lei que cria o Programa Público Paternidade Responsável, que tem o objetivo de incentivar e promover a busca pelo reconhecimento de paternidade em relação a crianças e adolescentes da rede pública estadual de ensino.
De acordo com o Projeto de Lei, a execução do programa será de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado (DPE), em parceria com a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) e com a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS).
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