A Promotora de Justiça da Comarca de Lajes, Juliana Alcoforado de Lucena, recomendou ao Prefeito de Caiçara do Rio do Vento, que providencie a transparência das contas públicas geridas na gestão dele. A intenção é garantir aos vereadores o acesso a todo o processo de execução das despesas da Prefeitura, remetendo os balancetes operacionais de receitas e despesas à Câmara Municipal de forma detalhada, anexando cópias de todo o processo de pagamento, com ênfase nas cópias das notas de empenho, recibos e notas fiscais.
Os vereadores do município enviaram representação, através do Ofício 003/2009, à Promotoria de Justiça alegando que a Prefeitura não atendeu ao pedido de informações referente a contratos celebrados em 2009. Em reunião realizada na Promotoria de Justiça, eles informaram que o trabalho de fiscalização da Câmara estava comprometido em razão da ausência de prestação de contas àquele órgão.
A Prefeitura terá 30 dias para informar as providências tomadas sobre o assunto. Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público tomará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.
Fonte: Ministério Público
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