JARDIM DE ANGICOS: CÂMARA REJEITA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO AGNELO REFERENTE A 2006

Câmara rejeita contas de Agnelo

O prefeito de Jardim de Angicos, Manoel Agnelo Bandeira, teve sua prestação de contas referente ao exercício de 2006 rejeitado pela Câmara Municipal, em votação realizada na sessão desta segunda-feira (25).
A decisão dos vereadores acompanhou orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) que já havia rejeitado a prestação de contas do prefeito.
Por um placar de 6 votos a 3, a Câmara não aprovou as contas do atual gestor. Votaram a favor: Alexis Lima, Francisco Nobre, Victor Teixeira, Carlos André, Carlinhos e Batista. Contra: Francisco de Assis, Múcio Luiz e Margarida.
Dentre as várias inconsistências apontadas pelo parecer do TCE, está o descumprimento do artigo 212, da Constituição Federal, aplicado em educação, no seu período de gestão, o correspondente a 20%, quando o mínimo exigido é de 25%.
A Câmara deverá enviar cópia do Decreto, rejeitando as contas, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Com a rejeição, o gestor municipal poderá ficar inelegível por 8 anos. O chefe do executivo ainda poderá recorrer da decisão na Justiça.
Fonte: Blog do prof.Sezimar