Decisão do CNJ obriga cartórios a fazer casamento homossexual

A regra do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que obriga os cartórios de todo o país a registrar casamentos entre casais do mesmo sexo passa a valer a partir de amanhã (16).

A resolução foi divulgada hoje (15), no Diário de Justiça Eletrônico, e é considerada formalmente publicada no dia útil seguinte, ou seja, amanhã, quando ela entra em vigor.

A maioria dos conselheiros (14 votos a 1) do órgão tomou a decisão após levar em consideração duas decisões de tribunais superiores, ambas tomadas em 2011.
A primeira, do STF (Supremo Tribunal Federal), reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os ministros entenderam que casais homossexuais têm os mesmos direitos dos heterossexuais, entre eles pensão, herança e adoção.
A segunda, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), autorizou o casamento de um casal de gaúchas que viviam juntas há cinco anos.
A partir desta decisão do CNJ, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo passa a ser legal em todo o Brasil, com os mesmos requisitos e com os mesmos efeitos de um casal heterossexual.
Quem tiver o registro de casamento civil negado por algum cartório deverá recorrer à Corregedoria dos tribunais de justiça para que ela tome as providências cabíveis.