Angélica Moura Goulart, presidente do Conanda, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, disse que o apoio à redução da maioridade penal se baseia em mitos, como a impunidade do menor e que agravar penas combate a violência.
“Há uma preocupação legítima da sociedade com duas questões aí que se cruzam. Com a questão da impunidade e com questão da violência. Infelizmente estão apresentando essa fatura para nossos filhos menores de idade”, disse Angélica Moura. Ela argumentou que algumas penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são mais severas que as do Código Penal, que conta com progressão de pena e regimes aberto e semiaberto. Foi também o que apontou Mariza Monteiro Borges, presidente do Conselho Federal de Psicologia.
“Nós não podemos afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente favoreça a impunidade, pelo contrário, a responsabilização é feita. Há medidas inclusive de privação de liberdade”, afirmou Mariza Monteiro. Ela destacou que há hoje no Brasil cerca de 25 mil jovens cumprindo medidas socioeducativas, menos de 12% por crimes graves como tentativa de homicídio. O senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, lembrou que o Senado está para instalar uma CPI sobre o extermínio de jovens, da qual será relator.
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